conversa afiada - publicado em 05/06/2013
“Tal modificação retira do Poder
Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de
cada prorrogação, prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestão
do setor portuário”
Saiu no G1:
Dilma sanciona MP dos Portos com 13 vetos
(…)
Justificativa para os vetosEm mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a presidente justificou o veto parcial ao projeto aprovado pelo Congresso alegando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.”
Um dos pontos do texto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente foi o que estabelecia prorrogação automática, por mais 25 anos, dos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos, perfazendo um total de 50 anos de concessão.O texto original da medida provisória encaminhada pelo governo ao Congresso previa que essa prorrogação aconteceria “a critério do governo”, expressão que foi retirada durante a tramitação.
“Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional de Separação de Poderes”, diz a presidente no texto.
(…)
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