Segundo o repórter Felipe Recondo, do Estadão, na segunda-feira será lançado um “pacto republicano”, entre o Executivo, Supremo e Câmara, visando coibir abusos nas investigações. De quebra, incluíram garantia de pagamento de precatórios pela União, Estados e Municípios.
Duas delas são exemplares do espírito Mendes de eliminação da eficácia da investigação contra o crime organizado:
- Criar colegiados para julgamento em primeiro grau de organizações criminosas para trazer garantias adicionais aos magistrados
- Normatizar a convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores
O resultado concreto será reduzir o poder do juiz de primeira instância que atue contra o crime organizado e abrir espaço para o vazamento de informações.
- Adotar novas regras para grampos telefônicos a fim de evitar violação aos direitos fundamentais
- Alterar a legislação relativa ao abuso de autoridade para responsabilizar os agentes e servidores públicos por violações aos direitos fundamentais
- Atualizar a legislação que regula o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito para evitar abusos por parte de deputados e senadores em depoimentos e para garantir que a CPI manterá o foco da investigação
- Alterar o Código Penal para tipificar os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas
- Rever a legislação para permitir a venda antecipada de bens apreendidos pela Justiça que pertenciam ao crime organizado ou a acusados de lavagem de dinheiro
- Regular o uso de algemas para que não haja violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
- Aperfeiçoar o Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, para maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção
- Dar mais efetividade ao pagamento de precatórios pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios
- Regulamentar a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal autorizar a intervenção em Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial
- Regulamentar o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão
- Normatizar a convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores
- Rever normas processuais para agilizar o julgamento de ações e coibir os recursos protelatórios
- Revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública
- Dar eficácia executiva aos acordos e às decisões dos Procons
- Mudar a Lei de Improbidade Administrativa para dar maior eficácia na recuperação de ativos, aprimorando a gestão da administração pública e prevenindo ações indevidas e malversação de recursos públicos
- Criar colegiados para julgamento em primeiro grau de organizações criminosas para trazer garantias adicionais aos magistrados
- Instituir uma nova disciplina constitucional para medidas provisórias
- Fortalecer a Defensoria Pública
- Instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados e no Distrito Federal para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de pequeno valor, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios
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