Por Zabumba
A anistia fiscal para os capitais irregulares no exterior vem aí, no rastro da crise…
Notícia de hoje no JB OnLine, simpática à anistia: “O governo decidiu buscar esses recursos usando um verdadeiro arsenal. Implementou acordos internacionais, ordenou ao Ministério da Justiça o reforço da estrutura do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI), colocou seus investigadores no rastro dos esconderijos e, o mais importante, pediu a seus líderes no Congresso que apoiem os dois projetos que propõem anistia parcial aos brasileiros que mantêm seus ativos no exterior, seja para se proteger dos solavancos de antigos planos econômicos, da inflação, ou simplesmente para escapar da pesada carga tributária que incide sobre as grandes fortunas. Afinal, por mais inocente, a prática é ilegal.[1]”
Os projetos são os seguintes:
> Projeto de Lei do Senado, 443/2008 (autor Sen. Delcídio Amaral) [2].
> Projeto de Lei da Câmara 5228/2005 (autor Dep. José Mentor) [3]
Segundo o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. “Não há nada, hoje, que impeça que o dinheiro já seja trazido de volta ao país; basta que as pessoas que o enviaram irregularmente para o exterior paguem o imposto devido. O pagamento dos impostos anula a possibilidade de ação por sonegação fiscal. Logo, quem quer legalizar sua situação, sempre pode fazer isso.”[4]
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco) considera inconstitucional o projeto de Lei 443/08 (de Delcídio Amaral), sobre a repatriação de recursos brasileiros no exterior. O projeto, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em novembro do ano passado, permite uma anistia tributária, inclusive com reflexos na área penal, aos brasileiros que tiverem recursos não-declarados no Exterior e que queiram trazer este dinheiro de volta ao país. (…) Segundo o presidente Pedro Delarue: “Se este projeto for aprovado, mais uma vez o Brasil dará uma demonstração de que não pagar os impostos é a melhor saída. Qual o exemplo que estamos dando para o cidadão médio, aquele que paga todos os impostos em dia e que arca com esta pesada carga tributária?”[5]
Links:
[1] http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/04/12/e120419081.asp
[2] http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/14298.pdf
[3] http://www.camara.gov.br/sileg/integras/305821.pdf
[4] http://www.conjur.com.br/2008-nov-22/projetos_lei_fixam_regras_repatriar_capitais
[5] http://www.unafisco.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1183&catid=74:sala-de-imprensa&Itemid=41
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